Lei Ordinária nº 3172, de 21/03/1994
Revoga, em todos os seus termos a Lei nº 2.632, de 21.09.90.
Data de Promulgação: 21/03/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 2632 de 21/09/1990
- INSTITUI RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA AOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU.
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Nova Pesquisa
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