Lei Ordinária nº 1981, de 15/01/1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do meio Ambiente e com a interveniência da companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgotos e interceptores sanitários e/ou da rede de distribuição de água e da outras providencias.