Lei Ordinária nº 1992, de 05/03/1986

Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que especifica e início de implantação do Distrito Industrial II.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/03/1986

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 3267 de 18/01/1995 - Revoga a Lei nº 1.992, de 05 de março de 1986.
Nova Pesquisa Voltar