Lei Ordinária nº 3185, de 24/05/1994

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.861, de 16 de janeiro de 1992.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/05/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2861 de 16/01/1992 - Autoriza o Poder Executivo a regularizar loteamentos.
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