Lei Ordinária nº 2007, de 08/05/1986
Autoriza o Poder Executivo a efetuar promessa de doação de área no Distrito Industrial III.
Data de Promulgação: 08/05/1986
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3399 de 03/12/1996
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Dispõe sobre autorização para implantação de estabelecimentos comerciais atacadistas e empresas prestadoras de serviços nos distritos industriais.
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Nova Pesquisa
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