Lei Ordinária nº 3210, de 20/07/1994

Acresce inciso ao parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 2.427, de 25 de agosto de 1989, alterado pela Lei nº 3.054, de 28 de julho de 1993.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2427 de 25/08/1989 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
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