Lei Ordinária nº 3213, de 08/08/1994

Dispõe sobre desafetação de área que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/08/1994

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3223 de 06/09/1994 - Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 3.213, de 08 de agosto de 1994.
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