Lei Ordinária nº 3214, de 08/08/1994
Dispõe sobre desafetação de área que especifica.
Data de Promulgação: 08/08/1994
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 3224 de 06/09/1994
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Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 3.214, de 08 de agosto de 1994.
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Nova Pesquisa
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