Lei Ordinária nº 2031, de 13/08/1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convenio com o Governo do Estado de São paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São paulo, objetivando a ampliação do sistema de esgoto sanitário.