Lei Ordinária nº 3222, de 06/09/1994

Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 3.212, de 08 de agosto de 1994.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/09/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3212 de 08/08/1994 - Dispõe sobre desafetação de área que especifica.
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