Lei Ordinária nº 2039, de 26/08/1986
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educação através da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento do programa da Municipalidade da merenda Escolar ao Pré- Escolar.
Data de Promulgação: 26/08/1986
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