Lei Ordinária nº 2075, de 27/04/1987

Dispõe sobre autorização para transferência a Empresa Municipal de desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU - dos direitos e obrigações do convênio assinado pelo Município com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU - e da outras providencias.