Lei Ordinária nº 2102, de 06/08/1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou da rede de Distribuição de água e da outras providências.