Lei Ordinária nº 2142, de 04/12/1987
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN - através da Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC.
Data de Promulgação: 04/12/1987
Nova Pesquisa
Voltar