Lei Ordinária nº 2144, de 04/12/1987
Autoriza o Executivo Municipal a receber a doação de áreas com encargos, destinada a construção de um Conjunto Educacional, Cultural, Esportivo, Lazer (SESI) e, implantação do Plano Habitacional e Arruamento.
Data de Promulgação: 04/12/1987
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 2166 de 26/10/1988
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Dispõe sobre nova redação ao Artigo 1º da lei nº 2144, de 04 de Dezembro de 1987.
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Nova Pesquisa
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