Lei Ordinária nº 2162, de 25/01/1988

Autoriza o poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, área de terreno que especifica.

Data de Promulgação: 25/01/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 2183 de 07/04/1988 - Da nova redação ao Artigo 1º da lei nº 2162, de 25 de Janeiro de 1988.
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 2666 de 14/11/1990 - Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2162, de 25 de Janeiro de 1988.

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