Lei Ordinária nº 2522, de 10/01/1990

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargos, áreas de terreno que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/01/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3492 de 23/10/1997 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.522, de 10 de janeiro de 1990.
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