Lei Ordinária nº 2546, de 07/03/1990

Autoriza o Poder Público Municipal a permutar áreas de terreno que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/03/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2686 de 13/12/1990 - Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2546, de 07 de Março de 1990.
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