Lei Ordinária nº 2548, de 07/03/1990

Descaracteriza área de terreno que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/03/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3556 de 20/07/1998 - Dispõe sobre prorrogação de prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.548, de 07/03/1990.
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