Lei Complementar nº 1545, de 09/05/2023

Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública que especifica, no Loteamento Chácaras Alvorada e sua afetação como Área Institucional, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 23/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/2023

Data de Publicação: 10/05/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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