Lei Ordinária nº 5754, de 17/05/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação (ões) de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.

Matéria: PL nº 101/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/2023

Data de Publicação: 18/05/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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