Lei Ordinária nº 5761, de 25/05/2023

Obriga os condomínios residenciais localizados no âmbito no município de Mogi Guaçu - SP a comunicar os órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Matéria: PL nº 45/2023 (Judite de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/2023

Data de Publicação: 27/05/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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