Lei Ordinária nº 5768, de 07/06/2023
Institui o "Dia Municipal da Lei Maria da Penha", a ser comemorado anualmente no dia 07 de agosto e dá outras providências.
Data de Promulgação: 07/06/2023
Data de Publicação: 08/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Assunto:
Calendário de Eventos / Feriados
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