Lei Ordinária nº 5775, de 20/06/2023
Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra", a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/06/2023
Data de Publicação: 21/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Assunto:
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