Lei Ordinária nº 5780, de 27/06/2023

Revoga alínea "c" do art. 3º da Lei nº 3.531, de 23/05/1998.

Matéria: PL nº 140/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/2023

Data de Publicação: 28/06/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3531 de 20/05/1998 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN, e dá outras providências.
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