Lei Ordinária nº 5782, de 27/06/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Guaçu Digital, considerando necessidade de tornar mais eficiente a gestão documental, e substituir a produção de documentos para formato exclusivamente digitais, e seu Comitê de Governança Digital.
Data de Promulgação: 27/06/2023
Data de Publicação: 28/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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