Decreto Legislativo nº 606, de 22/08/2023

Dispõe sobre a devolução de bens móveis que especifica a Prefeitura Municipal.

Matéria: PDL nº 34/2023 (Jéferson Luís da Silva)


Data de Promulgação: 22/08/2023

Data de Publicação: 24/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

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