Lei Ordinária nº 5798, de 25/08/2023

Dispõe sobre adoção de medidas de segurança para a prática de hipismo e demais modalidades desportivas e competições utilizando animais, realizadas no território do Município de Mogi Guaçu. ("Lei Rayssa Marcondes de Freitas")

Matéria: PL nº 155/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/08/2023

Data de Publicação: 26/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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