Lei Ordinária nº 5802, de 31/08/2023

Outorga Concessão Administrativa de Uso de bem público que especifica à Comunidade Caminho para a Paz.

Matéria: PL nº 188/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2023

Data de Publicação: 02/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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