Lei Ordinária nº 5807, de 13/09/2023

Desafeta trechos que especifica da Área de Recreio do Loteamento Jardim Santo Antônio para condição de integrantes do sistema viário e dá outras providências.

Matéria: PL nº 192/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2023

Data de Publicação: 14/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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