Lei Ordinária nº 5809, de 18/09/2023

Cria campanha Contra o Afogamento.

Matéria: PL nº 139/2023 (Liliane Helena Barbosa Chiarelli )

Data de Promulgação: 18/09/2023

Data de Publicação: 19/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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