Lei Ordinária nº 5819, de 16/10/2023

Institui no âmbito do Município de Mogi Guaçu a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 163/2023 (Fernando José Sibila Marcondes )

Data de Promulgação: 16/10/2023

Data de Publicação: 17/10/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Assunto: Assistência Social

Situação: Em vigor

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