Lei Ordinária nº 5824, de 26/10/2023

Dispõe sobre a "Campanha Municipal do Laço Branco - Pelo Fim da Violência Contra a Mulher" e dá outras providências.

Matéria: PL nº 181/2023 (Judite de Oliveira)

Data de Promulgação: 26/10/2023

Data de Publicação: 28/10/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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