Lei Ordinária nº 5825, de 27/10/2023

Dispõe sobre as diretrizes para a reestruturação, reformulação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social de Mogi Guaçu.

Matéria: PL nº 248/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/10/2023

Data de Publicação: 28/10/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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