Lei Ordinária nº 2216, de 30/06/1988

Descaracteriza área de terreno que especifica.

Data de Promulgação: 30/06/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 2225 de 18/08/1988 - Da nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 2216, de 30 de Junho de 1988.

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