Lei Ordinária nº 5826, de 31/10/2023

Dispõe sobre a fixação de cartazes de divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte", no âmbito do município de Mogi Guaçu, nos locais que especifica.

Matéria: PL nº 183/2023 (Fernando José Sibila Marcondes )

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/2023

Data de Publicação: 07/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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