Lei Ordinária nº 5829, de 31/10/2023

Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 81/2023 (Amarai de Oliveira Gomes )

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/2023

Data de Publicação: 09/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação DOM
Nova Pesquisa Voltar