Lei Ordinária nº 5830, de 08/11/2023

Institui o selo Pet Friendly na cidade de Mogi Guaçu, como forma de certificação oficial e dá outras providências.

Matéria: PL nº 8/2023 (Amarai de Oliveira Gomes )

Data de Promulgação: 08/11/2023

Data de Publicação: 09/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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