Lei Ordinária nº 5841, de 17/11/2023
Dispõe sobre a disponibilização do diploma impresso em Braile para alunos com deficiência visual, pelas instituições públicas municipais e privadas, do município de Mogi Guaçu.
Data de Promulgação: 17/11/2023
Data de Publicação: 22/11/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Educação
Nova Pesquisa
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