Lei Ordinária nº 5841, de 17/11/2023
Dispõe sobre a disponibilização do diploma impresso em Braile para alunos com deficiência visual, pelas instituições públicas municipais e privadas, do município de Mogi Guaçu.
Matéria Originária: PL 154/2023 - Autoria: Natalino Antonio da Silva
Data de Promulgação: 17/11/2023
Data de Publicação: 22/11/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Educação
Situação: Em vigor
