Decreto Legislativo nº 627, de 28/11/2023

Veda a concessão de honrarias e/ou homenagens, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, no período eleitoral que especifica.

Matéria: PDL nº 53/2023 (Jéferson Luís da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2023

Data de Publicação: 01/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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