Lei Ordinária nº 5848, de 27/11/2023

Institui a Política Municipal de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PL nº 166/2023 (Fernando José Sibila Marcondes )

Data de Promulgação: 27/11/2023

Data de Publicação: 30/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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