Resolução nº 177, de 18/02/2003

Revoga a Resolução nº 173, de 02.04.2002.


Data de Promulgação: 18/02/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Resolução nº 173 de 02/04/2002 - Dispõe sobre autorização do Plenário da Câmara para celebração ou renovação de contratos.
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