Lei Ordinária nº 5857, de 18/12/2023

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 296/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2023

Data de Publicação: 16/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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