Lei Ordinária nº 5862, de 13/12/2023

Institui o "Dia Municipal do Escrivão de Polícia", a ser comemorado anualmente no dia 05 de Novembro.

Matéria: PL nº 276/2023 (Judite de Oliveira)


Data de Promulgação: 13/12/2023

Data de Publicação: 16/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5

Assunto: Calendário de Eventos / Feriados

Situação: Em vigor

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