Lei Ordinária nº 5877, de 19/01/2024

Dispõe sobre a fixação dos valores das Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências

Matéria: PL nº 301/2023 (Mesa Diretora)

Data de Promulgação: 19/01/2024

Data de Publicação: 20/01/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 27

Situação: Em vigor

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