Lei Ordinária nº 5873, de 19/01/2024

Estabelece diretrizes para ações que visem o acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Matéria: PL nº 249/2023 (Liliane Helena Barbosa Chiarelli )

Texto Original

Data de Promulgação: 19/01/2024

Data de Publicação: 20/01/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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