Lei Ordinária nº 5878, de 06/02/2024

Dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 7/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 06/02/2024

Data de Publicação: 07/02/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Assunto: Assistência Social

Situação: Em vigor

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