Lei Complementar nº 1576, de 06/02/2024

Dispõe sobre aprovação de novo perímetro urbano do Município de Mogi Guaçu.

Matéria Originária: PLC 2/2024 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/02/2024

Data de Publicação: 07/02/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Assunto: Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

OpenLegis
SAGL 5.1