Lei Complementar nº 1576, de 06/02/2024

Dispõe sobre aprovação de novo perímetro urbano do Município de Mogi Guaçu.

Matéria: PLC nº 2/2024 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 06/02/2024

Data de Publicação: 07/02/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Assunto: Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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