Decreto do Executivo nº 27119, de 15/02/2024

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE APLICAR MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL CONFORME ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MITIGAR OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA QUEDA DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CUMPRIR AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.