Lei Ordinária nº 5880, de 23/02/2024

Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PL nº 282/2023 (Natalino Antonio da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/2024

Data de Publicação: 27/02/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 39

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação DOM
Nova Pesquisa Voltar